Tema(s): Pensão por morte Relação homoafetiva Inclusão do companheiro como pensionista Aplicação do princípio da isonomia Possibilidade
Data de Publicação: 05/12/2018
Tema(s): Declaratória Existência da sociedade de fato Relação homoafetiva
Data de Publicação: 24/03/2010